O prefeito de São Fidélis Amarildo Henrique Alcântara foi multado em R$ 140.795,60, nesta terça-feira (25/07), por não ter enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) a prestação de contas do município, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do ex-prefeito, Luiz Carlos Fernandes Fratani, mais conhecido como Luiz Fenemê.
Além da multa, o relator do processo, conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento, determinou o envio de comunicação ao Ministério Público do Estado e ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). O voto do relator solicita que sejam tomadas as medidas cabíveis contra o atual mandatário, que está cometendo crime de responsabilidade.
A lei orgânica da cidade ainda define que cabe ao presidente da Câmara Municipal determinar a tomada de contas na cidade no caso de não envio da prestação para o TCE. O chefe do legislativo municipal também vai receber comunicação para que tomem as providências.
O ex-prefeito, responsável pela cidade no ano de 2016 também será comunicado oficialmente, com o objetivo de ter ciência de que sua prestação de contas não foi enviada ao Tribunal.
No processo, os técnicos ainda destacam que após o fim do prazo para o envio dos documentos, no dia 30 de abril, o prefeito foi oficialmente informado sobre a expiração do prazo legal. Foi aberta, então a possibilidade de defesa por parte do atual mandatário, que é responsáve pela consolidação dos dados e encaminhamento da prestação de contas de governo do seu antecessor. Mas não houve resposta. O prefeito Amarildo Henrique recebeu a notificação no dia 19 de maio.
A Prefeitura de São Fidélis ainda não se posicionou sobre o assunto. Reportagem: Redação/Ascom TCE
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