“Do ponto de vista jurídico, a decisão é absurda, além de mal escrita, mal fundamentada e, sobretudo, desumana”. A avaliação foi feita ontem pelo secretário municipal de Governo, Anthony Garotinho, sobre a decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Campos, Elias Pedro Sader Neto, que suspendeu o decreto da prefeitura que garantia a reabertura dos 80 leitos do SUS da Santa Casa de Misericórdia.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) informou que o magistrado não irá se manifestar sobre as declarações de Garotinho. Ontem, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, determinou, em recurso interposto pela Prefeitura de Campos, que o juiz Elias preste, no prazo de 40 horas, esclarecimentos sobre a prestação dos serviços de saúde de Campos e sobre a decisão, pela junta interventora da Santa Casa, de suspender as internações.
“Com todo respeito ao excelentíssimo juiz, digo que sua decisão carece de fundamentação jurídica, pois mais parece um panfleto político”, afirmou o secretário, durante o programa “Fala Garotinho”, na Rádio Diário FM (100,7 MHz).
Até a última quarta-feira (21), antes da decisão, 53 dos 60 pacientes regulados pela Secretaria Municipal de Saúde, que se encontravam no Hospital Ferreira Machado (HFM) e Hospital Geral Guarus (HGG), já haviam sido transferidos para a Santa Casa.
Garotinho perguntou ao juiz se, quando cita, em sua decisão, que a “excelentíssima senhora prefeita Rosinha Garotinho, acompanhada de seu marido, de outros secretários municipais e do promotor de Justiça Marcelo Lessa, sob escolta da Guarda Municipal, tomou de assalto a Santa Casa de Misericórdia”, ele quis dizer que a prefeita e o Dr. Marcelo Lessa não são autoridades, mas bandidos, já que, quem toma de assalto é bandido.
Outra indagação feita pelo secretário foi o fato de o juiz falar em “roteiro venezuelano”. “O senhor quis dizer que Rosinha é Hugo Chávez de saia? Isso não é decisão judicial, mas sua opinião. Um juiz não pode tomar partido, mas o senhor fez isso, quando chamou a prefeita de Hugo Chávez”, afirmou ele, destacando que o juiz também fala em caos na saúde devido a obras desnecessárias.
“O senhor é juiz, e não lhe cabe dizer que uma obra é necessária ou desnecessária. Semana passada, Rosinha teve as contas aprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), por unanimidade. O próprio TCE diz que Campos é, disparado, o município que mais investe em saúde, ou seja, 45%, quando o determinado por lei é 25%”.
Garotinho explicou que o decreto municipal da prefeita “intervindo” na Santa Casa foi respaldado no artigo 15, inciso XIII, da Lei Federal nº 8080/90. “A Constituição é clara quando diz que a autoridade na gestão plena é o gestor da saúde e, nesse caso, o gestor é o município, devido à contratualização. Só este ano, a prefeitura repassou R$ 29 milhões à Santa Casa e o que a Junta Interventora deveria explicar é o que fizeram com o dinheiro”, afirmou ele, solicitando ao juiz que não encare suas palavras como ofensa ou desabafo, já que essa é a realidade.Fonte O Diário Campos dos Goitacazes
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