Rio - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deu ontem sinal verde para a tramitação do projeto de lei que cria contribuição previdenciária de 30% de inativos e pensionistas do Estado do Rio que ganham menos de R$ 5.189,82 (teto do INSS).
A ministra derrubou liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), na última sexta-feira, e que atendia ao pedido do deputado Luiz Paulo (PSDB) para suspender a tramitação do PL.
De acordo com o entendimento da presidente do STF, a liminar do TJ-RJ não teria respeitado a independência dos poderes. Isso porque — segundo sua decisão — “adentrou no mérito da matéria submetida à discussão pelos parlamentares locais”.
Para a ministra, a liminar impede “a possibilidade de debate sobre a questão e seu aprimoramento no espaço institucional próprio”, e “inviabiliza a busca por uma solução compartilhada para o problema orçamentário experimentado pelo Rio de Janeiro”.
Autor da ação, o deputado Luiz Paulo ressalta que o projeto de lei é inconstitucional, já que o Artigo 40, Parágrafo 18 da Constituição, impede taxação de inativos que ganhem menos que o teto do INSS. “O projeto é inconstitucional e imoral. Isso é confisco”, argumenta Luiz Paulo.
Picciani: 'Nada muda'
O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), disse à coluna que “nada muda”, já que devolveu o projeto ao governo. “Não devolvi em função da liminar da Justiça e sim por considerar a sobretaxa excessiva. Portanto, nada muda”, respondeu. O governo estuda agora enviar outro texto com taxa de 14%, mas Picciani disse que não votaria novo projeto este ano.Fonte Jornal O Dia(coluna do servidor)
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