Foi sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17/08), a Lei 7.415/16, que reduz as metas fiscais deste ano, modificando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei 7.034/15). O texto ratifica que não será permitida a demissão de servidores públicos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), para isso, o Executivo deverá enviar um projeto de lei específico à Casa.
A garantia dada aos servidores foi iniciativa da Alerj, que incluiu um parágrafo único no artigo 3º na Lei, após notícias veiculadas na imprensa de que a revisão da meta seria um passo para a demissão de funcionários estatutários. “O Parlamento fluminense está dando a tranquilidade de que o estado não demitirá nenhum funcionário efetivo nem aquele que está em estágio probatório, até porque essa Casa vem defendendo a nomeação daqueles que ingressam em concursos públicos”, diz.
O texto aprovado reduz a meta e ajusta a previsão de arrecadação de R$ 75,7 bilhões para R$ 56,5 bilhões. Na justificativa, o governador alega que fatores como a queda na arrecadação do ICMS e dos royalties e participações especiais na exploração do petróleo agravaram a situação econômica enfrentada pelo estado e reduziram os recursos.
Segundo o líder do Governo na Casa, deputado Edson Albertassi (PMDB), o intuito é fortalecer o orçamento deste ano. “Essa é uma medida necessária para que o Governo consiga aportar recursos, sobretudo, para o pagamento de servidores e pensionistas”, disse.
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