Na sessão desta segunda-feira (27) foi votado e aprovado por unanimidade, um requerimento que dispõe sobre a obrigatoriedade do prefeito de Itaperuna, Dr. Marcus Vinícius, em dar publicidade a seus atos administrativos.
A Lei 12.524/11, conhecida como Lei da Transparência, regula o acesso às informações. E também a Lei Orgânica do município prevê o acesso aos atos da administração pública, e até o fechamento desta matéria não estava sendo observada pelo prefeito de Itaperuna.
O não cumprimento da lei poderá resultar até mesmo no afastamento do cargo e na suspensão dos direitos políticos do prefeito Dr. Marcus Vinicius.Por Rádio Itaperuna
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