Os bancos poderão ser obrigados a aceitar o pagamento de contas de água, luz, telefone e outras taxas, independentemente do cidadão ser ou não correntista da instituição financeira, no Estado do Rio. É o que determina o projeto de lei 183/15, do deputado Carlos Minc (sem partido), aprovado em segunda discussão, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira.
As agências deverão fixar cartazes informando a norma e, em caso de descumprimento, estarão sujeitas a multas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. As instituições terão um prazo de 120 dias para se adequar, a partir da entrada em vigor da nova lei. A proposta seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias para sancionar ou vetar.
— Muitas vezes os bancos exigem que a pessoa seja cliente ou ela terá que pagar as contas em outro local. Então, esse projeto será bom para os bancários, para ter menos demissão com a justificativa de pouca demanda dos usuários e para os consumidores, para não serem desprezados nas agências de bancos que eles não são clientes— disse o deputado Carlos Minc.
Com informações do jornal Extra.
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