Confira o decreto número 5845 de 09 de março de 2018, publicado nesta quarta-feira, 21, no site da Prefeitura de Itaperuna, sobre “Situação de Emergência” no município de Itaperuna, declarada pelo prefeito Dr. Marcus Vinícius de Oliveira Pinto!
Como ressalta o art. 6º, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
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