O ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi, foi condenado pela prática de improbidade administrativa pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ). Acusado de fracionar licitações entre os anos de 2005 e 2006, com o intuito de direcionar a contratação da SMC Macaense Manutenção e Conservação para terceirização de mão de obra, ele teve seus direitos políticos suspensos por três anos, terá de pagar multa de 20 vezes o valor da remuneração de seu último cargo, além de não poder contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de dois anos. A Folha tentou, mas não conseguiu contato com o ex-prefeito ou com a empresa. Cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao julgarem recurso impetrado pelo Ministério Público estadual, os desembargadores da 8ª Câmara Cível concluíram que, com o fracionamento indevido de cinco licitações para prestação de serviços que ao todo somavam mais de R$ 1,3 milhão, o ex-prefeito desrespeitou a Lei nº 8.666/93 (lei de licitações), configurando mecanismo de fraude.
Segundo o TJ, os contratos tinham como única finalidade a terceirização dos serviços de controle de entrada e saída de pessoas, telefonia e digitação de documentos e desenvolvimento de software no prédio da Prefeitura.Fonte F manhã.
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