A lei que autoriza a elevação, de 11% para 14%, a contribuição ao Rioprevidência dos servidores estaduais foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (29/05). A proposta já havia sido aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na última quarta-feira (25/05) e agora foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão.
O texto publicado afirma que a nova cobrança, de 14%, entrará em vigor no prazo de 90 dias. Entretanto, a alíquota de 14% somente será implementada aos pensionistas e servidores públicos ativos e inativos que tenham recebido total e integralmente os salários e benefícios, incluindo o 13º salário.
A lei aprovada também autoriza aumento da contribuição de 21% para 28% dos poderes legislativo, judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas ao regime de previdência.
A aprovação do projeto ocorreu após o presidente Michel Temer (PMDB) ter sancionada a lei complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, prorrogáveis por igual período, desde que atendam às contrapartidas constantes da proposta. Fonte Jornal Extra
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