Entre outros pedidos, o prefeito interino Rogério Bandole Boechat, pede ao juízo da vara da fazenda pública, “a procedência do pedido para ao final declarar nulo os atos praticados pela Câmara Municipal de Itaperuna relativos ao recebimento da denúncia e a instituição da Comissão Processante/Especial de Inquérito, em razão das ilegalidades apontadas”.
O pedido demonstra total desconhecimento jurídico do impetrante, haja vista que o mandado de segurança é um remédio jurídico que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaperuna, parágrafo único do artigo 218 combinado com os §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município, assegura apenas a Mesa diretora, o partido político com representação na Câmara e qualquer vereador, o direito de oferecer denúncia naquela Casa de Leis, na pratica de infração político-administrativa experimentada pelos Vereadores, Vice-prefeito e Prefeito, portanto, não existiria cabimento jurídico no pedido, pois o cidadão Waldriano Terra, não preenche os requisitos exigidos pelo regimento interno e da lei orgânica do município para oferecer representação ou denúncia.Da Redação da Tribuna Itaperunense com informações do Jornal Independente/Foto: Internet
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