O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Aloysio Neves, determinou, nesta quinta-feira, a suspensão do concurso público da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que seria realizado no próximo domingo. A decisão foi tomada após a denúncia da Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro (Adepol/RJ) encaminhada ao Tribunal. De acordo com a denúncia, . Além disso, a Polícia Militar não enviou o edital do concurso para análise prévia do TCE-RJ, como exige a legislação.
A PMRJ deverá enviar o edital para análise do Tribunal, assim como as justificativas para a exigência do curso superior em Direito, para que sejam realizadas as correções e definida nova data para realização do concurso.
A medida cautelar está baseada em relatório da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RJ, que lembra que o estatuto dos policiais militares do Estado do Rio faculta a todos os brasileiros natos o direito de ingresso na corporação, sem previsão legal para que se exija dos candidatos comprovação de conclusão em curso superior. Destaca também que o concurso em questão é para seleção de quadros de oficiais e não de oficiais técnicos (médicos, dentistas, veterinários), estes sim, exigindo habilidades próprias definidas por lei.
— Com esta medida, pretendemos corrigir o edital para evitar prejuízo às pessoas que não puderam se inscrever. Se o edital tivesse sido enviado para análise prévia ao Tribunal, a PM teria recebido a devida orientação e este problema não estaria acontecendo agora, em vésperas de realização do concurso — explicou o presidente do TCE-RJ, Aloysio Neves.
A Assessoria de Imprensa informa que a PMERJ não foi notificada, até o momento.
Fonte: Extra
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