A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Campos suspendeu os processos administrativos para cassação dos 13 vereadores de oposição. A decisão foi tomada após o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Henrique Figueira (veja aqui), determinar que, eventual julgamento dos processos administrativos instaurados contra os vereadores, fosse conduzido pelo Plenário da Legislativo.
As oitivas das testemunhas chegaram a ser divulgadas em Diário Oficial para o último dia 12 e previstas para acontecer até o dia 14. Foram transferidas para começar dia 14 e novamente para o dia 19. O presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD), disse, na ocasião, que a alteração seria para adequar horários e garantir ampla defesa dos vereadores.
Em nota, a Câmara de Vereadores de Campos disse que “a mesa diretora se reuniu e resolveu suspender os processos administrativos, em razão da última decisão proferida nos autos da suspensão de liminar, e permanecem assim até ulterior decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Vale destacar que qualquer decisão tomada antes da apreciação do recurso que será interposto pela Câmara Municipal pode prejudicar os andamentos processuais”.
Relembre o caso
A eleição de Marquinho Bacellar (veja aqui) para a presidência da Casa de Leis Municipal ocorreu em fevereiro e chegou a ser anunciada por Fábio Ribeiro, mas a Mesa Diretora decidiu anular a eleição, após dois requerimentos serem protocolados por vereadores, um por falta de publicidade, assinado por Juninho Virgílio (PROS); e outro impetrado pelos vereadores Pastor Marcos Elias (PSB) Kassiano Tavares (PSD), Bruno Pezão (PL) e Dandinho de Rio Preto (PSD).
O primeiro pedido foi indeferido. O segundo pedido, alegando que o vereador Nildo Cardoso (União) não teria votado, foi acatado pela Procuradoria Legislativa da CMCG. A Mesa Diretora decidiu seguir o parecer da Procuradoria e anulou a eleição.
Em março, o vereador Nildo Cardoso (PP), entrou na justiça (veja aqui) com duas interpelações, uma contra o presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD), e a outra contra o vereador Leon Gomes (PDT), primeiro secretário da Mesa Diretora. O vereador questionou a decisão, sob a alegação que ele não havia votado. Nildo afirmou que votou e que seu voto foi computado.
Ainda no mês de março, o juiz da 3ª Vara Cível de Campos, Leonardo Cajueiro, indeferiu pedido de liminar dos parlamentares oposicionistas ao governo para prosseguir com a eleição da Mesa Diretora (veja aqui). Após o indeferimento da liminar, Fábio Ribeiro, abriu procedimento de cassação de mandato para parlamentares que passaram a se ausentar das sessões. À época, Marquinho Bacellar disse seguir aconselhamento do seu corpo para aguardar o mandado de segurança (veja aqui).
Logo após o episódio, os 13 vereadores de oposição recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com um agravo de instrumento para dar continuidade à votação .Fonte Jornal Terceira Via
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